- Publicado por Robson Pires
A
partir de hoje (19), a emissão da primeira via da carteira de
identidade será gratuita em todo o território nacional. A determinação
está na lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada nesta
quinta-feira no Diário Oficial da União.
A emissão da segunda via do documento,
porém, pode ser cobrada e a taxa, determinada pela legislação de cada
estado. Atualmente, alguns estados já isentam o cidadão do pagamento da
primeira identidade como o Rio de Janeiro e o Acre, além do Distrito
Federal.
Para requerer a carteira de identidade é
preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros
natos ou naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da
Igualdade podem obter o documento.
A lei sancionada pela presidenta Dilma e
pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário,
modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o
direito à gratuidade.
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