A
Promotoria de Justiça de Comarca de Currais Novos expediu Recomendação
aos responsáveis legais de menores de dezoito anos de idade e às
autoridades policiais dos Municípios de Currais Novos, Lagoa Nova e
Cerro Corá, a respeito de crianças e adolescentes dirigirem veículos
(carros e motos) em via pública sem a devida habilitação e sem atender
às normas de segurança no trânsito.
No
município de São João do Sabugi, a Recomendação da Promotoria de
Justiça da Comarca aos Responsáveis legais e às autoridades policiais
abrange também o município de Ipueira e alerta sobre o uso de
cinquentinhas, veículo automotor de 50 cilindradas por menores de idade.
Conforme
o Código Nacional de Trânsito, art. 309 da Lei n. 9.053/97, dirigir
veículo automotor (moto e carro) sem a devida habilitação é crime, como
também, conforme art. 310, “entregar veículo a pessoa não habilitada,
cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a quem, por seu
estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez não estejam em
condições de conduzi-lo em segurança. Pena: detenção de seis meses a um
ano e multa”.
Segundo
o MP, as autoridades policiais devem cumprir os termos das
Recomendações, procedendo à apreensão de todo e qualquer adolescente na
condução de veículo automotor, encaminhando-o à autoridade policial para
a adoção das providências cabíveis, como também à apreensão dos carros e
motos conduzidos pelos menores em via pública, liberando-os apenas após
a apresentação do proprietário com os documentos dos veículos.
Fonte: DN Online
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