PROJETO DE LEI 6549/2009

PL 6549/2009

Projeto de Lei

Situação: Aguardando Retorno na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor
Neilton Mulim - PR/RJ

Apresentação
02/12/2009

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências. 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II 

Regime de Tramitação
Ordinária

Despacho atual:

Data	Despacho
14/12/2009	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/11/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Aprovada a Redação Final.
30/11/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 504/11/PS-GSE.

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