Depois de uma série de reclamações da comunidade estudantil, a Promotora de Justiça Juliana Alcoforado de Lucena expediu recomendação aos proprietários, gerentes e diretores de todos os estabelecimentos comerciais nos Municípios de Touros e São Miguel do Gostoso. Grande parte deles não estavam respeitando o direito ao pagamento da meia entrada assegurado aos estudantes em festas, bailes, shows, ou quaisquer atividades que tenham caráter cultural, esportivo ou de lazer.
De acordo com a recomendação, todos os estudantes matriculados na rede pública ou privada de ensino, sejam de primeiro, segundo ou terceiro graus, nas duas cidades, terão o direito pagamento de metade do valor em qualquer espetáculo. Além disso, caso sejam vendidas senhas antecipadas com desconto, os estudantes terão direito a pagar o correspondente à metade do valor da “senha antecipada”, ou seja, caso o desconto seja de 50% para a referida senha paga antecipadamente, os estudantes apenas pagarão o correspondente a 25% do valor da entrada.
Caso ocorra qualquer descumprimento do que foi recomendado, os responsáveis poderão ser responsabilizados pelo descumprimento da lei.
Fonte: MP/RN
Blog da ANE
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